Resolução n.º 54/IV/94

Resolução n.º 54/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Abril de 1994. - - Deferindo o pedido de suspensão do mandato do Deputado Jacinto Vaz Furtado Miranda, eleito pelo Círculo Eleitoral de Santo Amaro Abades/S.Miguel.

Material textual

Legislação