Decreto-Regulamentar

Decreto-Regulamentar / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Maio de 1994. - - Define os valores que determinam a obrigatoridade de realização de concurso público e de consultas no ajuste directo, bem como os valores limite da competência das entidades referidas no nº 5 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 31/94.

Material textual

Legislação