Resolução n.º 55/IV/94

Resolução n.º 55/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Maio de 1994. - - Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de o Deputado António Jorge Delgado ser Ouvido, como arguido, nuns autos de Corpo de Delito.

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Legislação