Resolução n.º 56/IV/94

Resolução n.º 56/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Maio de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do Deputado Hugo Policarpo Moreno, eleito pelo círculo Eleitoral de Santo Amaro Abade/SMiguel.

Material textual

Legislação