Resolução n.º 57/IV/94

Resolução n.º 57/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Maio de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do Deputado António Tomar, eleito, na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora da Luz, S.Vicente.

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Legislação