Resolução n.º 59/IV/94

Resolução n.º 59/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Maio de 1994. - - Negando a autorização solicitada pelo Tribunal Regional de 1ª Classe da Praia, no sentido de os Deputados Jaime António do Rosário e Admilo Waldir Fernandes serem ouvidos nos Autos de Querela nº 93/94.

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Legislação