Resolução n.º 60/IV/94

Resolução n.º 60/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Maio de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do Deputado Jorge Pedro Maurício dos Santos, eleito na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora do Rosário/Nossa Senhora do Livramento.

Material textual

Legislação