Resolução n.º 64/IV/94

Resolução n.º 64/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Maio de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do Deputado Sidónio Fortes Lima Monteiro, eleito pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora da Ajuda.

Material textual

Legislação