Decreto-Lei n.º 34/94

Decreto-Lei n.º 34/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Maio de 1994. - - Cria com sede em Londres, um Consulado Honorário com jurisdição sobre o território do Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda do Norte, a Ilha de Man, a Região de Jersey e a Região de Guernsey.

Material textual

Legislação