Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DO TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO. , 6 de Junho de 1994. - - Prorrogando o prazo fixado à Comissão de Extinção do Instiuto Nacional de Investigação Tecnológica que lhe foi confiado por despacho de 23 de Novembro de 1993, publicado no Boletim Oficial nº 44/93.

Material textual

Legislação