Resolução n.º 56/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Junho de 1994. - - Ratificando as Resoluções nºs 38, 41, 42,43,44,45,46,47,48,49,53,54,56,60,61,62 e 63/IV/94 da Comissão Permanente.
Material textual
Legislação
ASSEMBLEIA NACIONAL
