Portaria n.º 36/94

Portaria n.º 36/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 20 de Junho de 1994. - - Fixa em 2.500$00, o valor de cada senha de presença a que tem direito os membros do Conselho de Disciplina da Polícia de Ordem Pública.

Material textual

Legislação