Decreto-Regulamentar n.º 8/94

Decreto-Regulamentar n.º 8/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 1994. - - Actualiza em 5. o valor de índice 100 da escala salarial dos cargos a que se refere o Decreto-Lei nº 86/92, de 16 de Julho, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1994.

Material textual

Legislação