Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 1994. - - Ao despacho nº 38/94 de S. Excª o Ministro do Turismo, Indústria e Comércio, publicado no Boletim Oficial nº 38/94, I Série, de 6 de Junho de 1994.

Material textual

Legislação