Lei nº 101/V/99

Lei nº 101/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Abril de 1999. - - Regula a acessação do contrato de trabalho por mutuo acordo entre Empresas Públicas, Institutos Públicos, Sociedade Anónimas de Capitais Públicos e seus trabalhadores pela atribuição de uma pensão antecipada de reforma.

Material textual

Legislação