Portaria nº 19/99.

Portaria nº 19/99. / Conselho de Ministros.. , 990426.. - - Aprova a lista dos beneficiários da pensão social por invalidez, a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 122/92, de 16 de Novembro, dos Concelhos da Brava, São Filipe, Mosteiros, S. Miguel e Porto Novo.

Material textual

Legislação