Portaria n.º 52/94

Portaria n.º 52/94 / MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. , 8 de Agosto de 1994. - - Regulamenta a aplicação do PROFE - Programa de fomento Empresarial, ns termos do artigo 42º do Decreto-Lei nº 40/94, de 6 de Junho.

Material textual

Legislação