Resolução n.º 18/IV/94

Resolução n.º 18/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Outubro e 1994. - - Deferindo o pedido de suspensão do mandato do Deputado Sidónio Fontes Lima Monteiro, eleito pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora de Ajuda-Fogo.

Material textual

Legislação