Resolução n.º 82/IV/94

Resolução n.º 82/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Outubro de 1994. - - Declarando cessada a suspensão de mandato do Deputado Pedro Alexandre Rocha eleito pelo Círculo Eleitoral Santiago Maior/S.Lourenço dos Órgãos.

Material textual

Legislação