Resolução nº 70/IV/94. / Assembleia Nacional.. , 941017.. - - Ratifica as Resoluções nºs 64, 65, 66,67,68,69,70,71,72,73,74,75,76,77 e 78/IV/94 da Comissão Permanente.
Material textual
Legislação
Assembleia Nacional.
