Resolução n.º 83/IV/94
Resolução n.º 83/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Outubro de 1994. - - Negando a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de os Deputados Arnaldo Pereira Silva e Teófilo Santos Silva serem ouvidos nos autos de C.D.
Material textual
Legislação