Resolução n.º 71/IV/94

Resolução n.º 71/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Outubro de 1994. - - Aprova a Convenção das Nações Unidades Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 19 de Dezembro de 1988.

Material textual

Legislação