Resolução nº 75/IV/94.

Resolução nº 75/IV/94. / Assembleia Nacional.. , 941024.. - - Prorroga por quarenta cinco dias o prazo para a apresentação do Relatório de Inquérito Parlamentar a que se refere a Resolução nº 6/IV/94, de 4 de Julho.

Material textual

Legislação