Resolução n.º 91/IV/94

Resolução n.º 91/IV/94 / Assembleia Nacional. , 30 de Novembro de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do Deputado Pedro Alexandre Tavares Rocha, eleito na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral de S.Tiago Maiores/S.Lourenço dos Órgãos.

Material textual

Legislação