Resolução n.º 80/IV/94

Resolução n.º 80/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Dezembro de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do deputado Fernando Wanhon Ferreira, eleito na lista do MPD pelo círculo eleitoral de Santo António das Pombas, Santo Antão.

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Legislação