Decreto-Lei n.º 67/94

Decreto-Lei n.º 67/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 1994. - - Fixa a percentagem a transferir pela ASA ao Serviço Nacional de Meteorologia e Geofísica pela prestação de serviços inerentes a protecção meteorológica à navegação área em rota.

Material textual

Legislação