Decreto-Lei n.º 68/94

Decreto-Lei n.º 68/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 1994. - - Transfere para os Municípios, competências da administração central nos domínios de licença para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos de passageiros, de cargas ou mista.

Material textual

Legislação