Resolução nº 55/94.

Resolução nº 55/94. / Presidência do Conselho de Ministros.. , 941227.. - - Confere poderes aos Ministros das Infraestruturas e Trnsportes e das Finanças, para negociar os termos de contrato e concepção, financiamento e construção das obras dos portos das Ilhas da Boavista e do Maio.

Material textual

Legislação