Decreto-Lei nº 81/94

Decreto-Lei nº 81/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1994. - - Regula a forma e os termos a observar na distribuição da receita proveniente da cobrança do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e do tabaco.

Material textual

Legislação