Resolução n.º 56/94

Resolução n.º 56/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1994. - - Atribui ao Ministério do Trabalho, Juventude e Promoção Social a coordenação, a nível nacional, das acções, projectos e programas de promoção de micro-empresas.

Material textual

Legislação