Decreto-Regulamentar nº 2/93

Decreto-Regulamentar nº 2/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Janeiro de 1993. - - Regulamenta os efeitos da isenção de horário de trabalho previstos no artigo 97º do Decreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho.

Material textual

Legislação