Decreto-Lei n.º 25/99

Decreto-Lei n.º 25/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Maio de 1999. - - Regula o direito à remissão do foro de que goza o foreiro, titutlar de domínio útil sobre prédio urbano ou sobre chão para edificar no qual tenha sido construído prédio urbano.

Material textual

Legislação