Decreto-Lei nº 16/93

Decreto-Lei nº 16/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Março de 1993. - - Cria no Centro de Formação Náutica (CFN), o Curso Geral de Pilotagem (CGP)e o Curso Geral de Máquinas (CGM).

Material textual

Legislação