Decreto-Lei n.º 17/93

Decreto-Lei n.º 17/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Março de 1993. - - Dá nova composição à estruturação do Governo e revoga o artigo 2º do Decreto-Lei nº 32/92 de 7 de abril e toda a legislação que contrarie o presente diploma.

Material textual

Legislação