Resolução nº 4/IV/93

Resolução nº 4/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Abril de 1993. - - Definindo o que se entende por trabalhos da Assembleia, para efeitos de percepção de subsídios nos termos do artigo 14º do Estatuto dos Deputados.

Material textual

Legislação