Resolução nº 6/IV/93

Resolução nº 6/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Maio de 1993. - - Negando autorização para o Deputado Eugénio Estevão da Rocha Vaz prestar declarações nos autos de regulação de exercício do poder paternal nº 31/92.

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Legislação