Decreto-Regulamentar n.º 8/93

Decreto-Regulamentar n.º 8/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Maio de 1993. - - Define mercadoria essenciais ao abastecimento do país, para os efeitos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 1º da Lei nº 17/IV/91, de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação