Resolução nº 34/93.

Resolução nº 34/93. / Conselho de Ministros.. , 930524.. - - Aplica à CERIS, Sociedade Caboverdeana de Cerveja e Refrigerantes, S.A.R.L.o regime de redução de direitos e de impostos de consumo na importação de matérias primas e subsidiárias, de qualquer origem, necessárias à laboração da unidade fabril.

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Legislação