Deliberação n.º 21/IV/93

Deliberação n.º 21/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Junho de 1993. - - Profissionaliza, ao abrigo do artigo 1º da Lei nº 36/IV/92, de 28 de Março, o deputado António Gualberto do Rosário, Presidente do Grupo Parlamentar do MPD.

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Legislação