Portaria nº 37/93

Portaria nº 37/93 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO. , 7 de Junho de 1993. - - Distribui aos Tribunais Regionais e Sub-Regionais e Procuradorias Regionais e Sub-Regionais as verbas do orçamento geral do Estado.

Material textual

Legislação