Decreto-Lei nº 33/93.

Decreto-Lei nº 33/93. / Conselho de Ministros.. , 930621.. - - Declara que a rodagem de qualquer filme comercial por parte de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, depende da prévia concessão de uma licença denominada visto de rodagem.

Material textual

Legislação