Portaria nº 38/93.
Portaria nº 38/93. / Ministério das Finanças e ministério da Saúde.. , 930614.. - - Actualiza os montantes e as condições de atribuição das gratificações ao pessoal de saúde pela prestação de serviços extraordinários.
Material textual
Legislação
Ministério das Finanças e ministério da Saúde.