Resolução nº 12/IV/93

Resolução nº 12/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Junho de 1993. - - Autoriza a Sua Exclência o Presidente da República a ausentar-se do País, em missão oficial, no período de 26 de Junho a 1 de Julho do corrente ano.

Material textual

Legislação