
Portaria nº 41/93.
Portaria nº 41/93. / Ministério das Infraestruturas e Transportes e Ministério das Finanças.. , 930706.. - - Actualiza, a partir de 1 DE Agosto do corrente ano, as rendas das casas no "Plateau" e na Achada de Santo António, geridas pelo Instituto de Fomento da Habitação.
Material textual
Legislação