Portaria nº 22/99.

Portaria nº 22/99. / Ministério do Comércio, Indústria e Energia:. , 990524.. - - Aprova o cartão de livre trânsito para uso do pessoal dirigente e do pessoal do grupo de Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Material textual

Legislação