Decreto-Regulamento n.º 4/99

Decreto-Regulamento n.º 4/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Maio de 1999. - - Marcando para os dias 1 de Junho e 31 de Julho as datas de abertura e encerramento do recenseamento geral dos eleitores estrangeiros e apátridas.

Material textual

Legislação