Decreto-Lei nº 42/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Julho de 1993. - - Aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde e revoga a Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei nº 52-D/90, de 4 de Julho.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS