Resolução nº 33/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 930719.. - - Ratifica as Resoluções nº 3 e 4/IV/93 de Abril, 5,6 e 7/IV/93 de 10 de Maio e 9/IV/93 de 17 de Maio.
Material textual
Legislação
Assembleia Nacional.
