Resolução nº 37/IV/93.

Resolução nº 37/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 930719.. - - Nega, ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 12º do Estatuto dos deputados, a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido de os deputados António do Espírito Santo Fonseca e Maria Deolinda Delgado Monteiro deporem, como testemunhas.

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Legislação