Rectificações.

Rectificações. / Ministério da Administração Pública e Assuntos Parlamentares.. , 930906.. - - Ao Decreto-Legislatvo nº 4/93 e à Portaria nº 30/93, publicados no Suplemento ou Boletim Oficial I Série 16/93 de 12 de Maio.

Material textual

Legislação